Termos de uso

TERMOS DE USO E PRIVACIDADE EKOLETIVO

 

PRÊAMBULO


Este contrato foi redigido em consonância com as diretrizes e objetivos do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), no sentido de incentivar abertura e o espírito colaborativo (art. 2º, IV) entre os internautas, o uso consciente e democrático do cyber espaço, ampliando o uso da rede (art. 2º, VI) e incentivando a inovação e a difusão de novas tecnologias (art. 4º, III), da cultura e da informação (art. 4º, II), além de fomentar a criação e divulgação de novos modelos de negócio (art. 3º, VIII).


Leia com atenção os Termos de Uso e Privacidade. O uso do site significa que você leu e concordou com cada um dos seguintes termos.

Este Contrato estabelece os termos e condições legalmente vinculantes para o uso do website no endereço www.ekoletivo.com. br e subdomínios e de todos os serviços oferecidos pelo EKOLETIVO FINANCIAMENTO E AGENCIAMENTO COLETIVO LTDA, inscrito no CNPJ no 20.666.983/0001­07, com endereço na Rua Acadêmico Reinaldo Consoni, 581, Sala 2, Santa Mônica, CEP 88.037­100, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, doravante denominado “EKOLETIVO”.

Ao utilizar os serviços de qualquer forma, incluindo, mas não limitado a visitar ou navegar no site, contribuições de conteúdo, informações ou outros materiais, você concorda plenamente com os Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade aqui previstas, ficando vinculado por este acordo.

 

DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

Para facilitar o entendimento deste Termo de Uso e Privacidade é necessário primeiramente ater-se as seguintes definições:

USUÁRIO: É o CRIADOR DE PROJETOS, O CRIADOR MENSALISTA, O INVESTIDOR ou qualquer pessoa física que navegue no site.

CRIADOR DE PROJETOS: é o USUÁRIO da EKOLETIVO interessado em angariar fundos para realização de um projeto dentro do site EKOLETIVO.

CRIADOR MENSALISTA: É o usuário do serviço EKOLETIVO mensal, chamado de “EKOLETIVO UP”.

INVESTIDOR: é o USUÁRIO do EKOLETIVO interessado em contribuir financeiramente com os PROJETOS criativos de um ou mais CRIADORES DE PROJETOS, podendo receber recompensas, de acordo com as regras estabelecidas em cada projeto.

RECOMPENSA: São incentivos definidos, criados e fornecidos pelos CRIADORES DE PROJETO aos INVESTIDORES, podendo variar conforme os valores investidos.

PROJETO: É a ferramenta utilizada para realizar (viabilizar) as ideias, fazendo com que as pessoas invistam nelas; consiste basicamente em um texto, com imagens e vídeos, explicando o que é e como os investidores podem colaborar. No projeto devem constar as informações relevantes, a fim de instigar o interesse dos usuários. Para efeito deste contrato, estará compreendido no conceito de PROJETO, qualquer conteúdo submetido ao s ite pelo USUÁRIO.

PROJETO BEM­SUCEDIDO: é o projeto que alcança ou supera o valor pleiteado no prazo determinado pelo CRIADOR DO PROJETO.

PROJETO MALSUCEDIDO: é o projeto que não alcança ou não supera o valor pleiteado no prazo determinado pelo CRIADOR DO PROJETO.

SERVIÇO: o serviço de propriedade é operado pela EKOLETIVO, em conjunto com o site www.ekoletivo.com.br e seus subdomínios.

 

RESUMO DOS SERVIÇOS:

EKOLETIVO é uma plataforma online de angariação coletiva de fundos (“crowd funding”), onde determinados usuários (CRIADORES DE PROJETOS e CRIADORES MENSALISTAS) executam campanhas para financiar PROJETOS criativos, estabelecendo previamente o valor necessário e as recompensas que serão definidas em cada projeto, para arrecadar dinheiro de outros usuários (INVESTIDORES).

O EKOLETIVO reúne os valores desembolsados pelos INVESTIDORES destinados a cada um dos PROJETOS. Caso o PROJETO consiga atingir ou superar o valor determinado até o prazo limite, o CRIADOR DE PROJETOS receberá o dinheiro dos INVESTIDORES, sendo descontada a taxa de serviços do EKOLETIVO e as tarifas cobradas pelo serviço de pagamento online utilizado. Caso contrário, o CRIADOR DE PROJETOS não receberá o dinheiro e os INVESTIDORES não serão cobrados. Assim que o CRIADOR DE PROJETOS receber os recursos começa a fase de trabalho para concretização do projeto, ficando o CRIADOR DE PROJETOS encarregado de cumprir sua promessa para com os INVESTIDORES, enviando as recompensas prometidas.

O EKOLETIVO também possui o serviço mensal, visando melhorar a experiência dos usuários que criam conteúdo com maior frequência, sendo aplicado aos CRIADORES MENSALISTAS as mesmas regras dos CRIADORES DE PROJETOS, na ausência de regramento específico.

O EKOLETIVO apenas aproxima CRIADORES DE PROJETOS e INVESTIDORES. A utilização do EKOLETIVO não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação, nem sociedade entre quaisquer USUÁRIOS e o EKOLETIVO, nem tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços.

O EKOLETIVO não é parte no contrato entre CRIADORES DE PROJETOS e INVESTIDORES.

O EKOLETIVO é responsável pelo bom funcionamento de seu website. Entretanto, o EKOLETIVO não garante que os PROJETOS criativos serão executados, nem que os incentivos/recompensas oferecidos pelos CRIADORES DE PROJETOS serão honrados. É de responsabilidade única e exclusiva dos CRIADORES DE PROJETOS o resultado do projeto criativo proposto, a entrega das eventuais recompensas prometidas, bem como qualquer dano experimentado pelos APOIADORES, oriundo de ação ou omissão dos CRIADORES DE PROJETOS, com o que concordam expressamente os CRIADORES DE PROJETOS e os INVESTIDORES, os quais devem dirimir eventuais dúvidas ou problemas diretamente entre si.

 

DA CRIAÇÃO DE PROJETOS

Os CRIADORES DE PROJETOS ficam vinculados as seguintes regras para a criação de um projeto:

  1. Descrever o projeto que pretende desenvolver, que deve ser necessariamente lícito e de acordo com a legislação brasileira;

  2. É vedada a produção de PROJETOS do tipo “financie a minha vida” ou “pague as minhas contas” bem como qualquer projeto não condizente com as regras do EKOLETIVO;

  3. Todos os PROJETOS cadastrados passarão por uma análise do EKOLETIVO para verificar se estão dentro das regras, podendo ser vetado um projeto a seu exclusivo critério, sem a necessidade de justificativas;

  4. O CRIADOR DO PROJETO deve estipular o valor total que deseja obter para financiar o projeto, não podendo alterar esse valor durante o prazo para a sua conclusão;

  5. O CRIADOR DO PROJETO deve estipular o prazo em que deseja obter o valor total para iniciar o projeto. Este prazo será de no mínimo 1 dia não podendo ultrapassar 60 dias;

  6. O CRIADOR DO PROJETO deverá estabelecer incentivos e/ou recompensas aos INVESTIDORES contribuintes com seu projeto, determinando as condições de sua obtenção, prazo e forma de recebimento, bem como o número de INVESTIDORES que poderão se beneficiar desses incentivos e/ou recompensas;

6.1. Ao estabelecer incentivos e/ou recompensas, o CRIADOR DE PROJETOS assume as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, tornando-se diretamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os INVESTIDORES que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte do EKOLETIVO;

7. O CRIADOR DE PROJETO assume a responsabilidade integral e exclusiva por tributos de qualquer natureza incidentes sobre o projeto ou sobre sua atividade, inclusive quanto a tributos incidentes sobre pagamentos relativos à sua arrecadação, isentando expressamente o EKOLETIVO de qualquer responsabilidade tributária, trabalhista ou previdenciária relativas à sua atividade e/ou arrecadação.

8. O EKOLETIVO não possui nenhum tipo de responsabilidade, objetiva ou subjetiva, solidária ou subsidiária quanto à qualidade dos produtos produzidos pelos CRIADORES DE PROJETOS, sendo estes os únicos responsáveis por quaisquer danos causados por seus produtos.

9. O INVESTIDOR deve acompanhar o desenvolvimento do projeto e reclamar diretamente ao CRIADOR DO PROJETO os incentivos ou recompensas prometidos e não cumpridos, nos prazos e condições previamente estipulados.

10. O CRIADOR DO PROJETO deverá preencher seus dados bancários conforme pedido no EKOLETIVO, para recebimento dos valores em caso de projeto bem-sucedido, possibilitando a transferência dos recursos para sua conta bancária, descontadas as taxas previamente acordadas.

11. O CRIADOR DE PROJETO concorda com o pagamento da taxa de serviços do EKOLETIVO, no valor de 13% do total arrecadado com OS PROJETOS BEM-SUCEDIDOS, estando ciente e de acordo com a retenção de tais valores em momento anterior à efetivação do pagamento ao CRIADOR DE PROJETOS.

 

DO INVESTIMENTO NOS PROJETOS

Os INVESTIDORES ficam vinculados as seguintes regras para investirem nos PROJETOS:

  1. O INVESTIDOR deve escolher livremente o(s) projeto(s) que deseja apoiar;

  2. O INVESTIDOR deve estipular o(s) valor(es) com que deseja contribuir para o(s) projeto(s);

  3. O INVESTIDOR deve selecionar, qual incentivo e/ou recompensa deseja receber diretamente do CRIADOR DE PROJETOS, nos termos e condições estabelecidas pelo próprio CRIADOR DE PROJETOS para o projeto selecionado;

  4. O INVESTIDOR deve efetuar o pagamento por meio do sistema de pagamento PAGAR.ME através de cartão de crédito;

  5. Ao cumprir as condições estipuladas para o recebimento dos incentivos e/ou das recompensas prometidos pelo CRIADOR DE PROJETOS, o INVESTIDOR adquire os direitos previstos no artigo 855 e seguintes do Código Civil brasileiro, devendo exigir diretamente do CRIADOR DE PROJETOS o cumprimento de sua promessa, estando ciente de que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte do EKOLETIVO a esse respeito.

  6. O INVESTIDOR é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do projeto, por meio de informações prestadas diretamente pelo CRIADOR DO PROJETO, estando ciente e de acordo que o EKOLETIVO não tem qualquer obrigação de monitorar o projeto e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo CRIADOR DE PROJETOS, seja em relação à veracidade e/ou tempestividade das mesmas, seja em relação ao desenvolvimento do projeto, a incentivos e/ou recompensas ou com relação a qualquer outro tipo de dado vinculado ao projeto e ao seu desenvolvimento.

  7. O EKOLETIVO não cobrará por PROJETOS MAL-SUCEDIDOS ou em caso de desistência dos investidores.

8. Contudo, o INVESTIDOR deverá comunicar o EKOLETIVO quanto à necessidade de estorno, sendo que a falta de comunicação retira do EKOLETIVO qualquer responsabilidade quanto aos eventuais danos decorrentes da falta ou atraso no estorno.

8.1. Após a comunicação por escrito do INVESTIDOR, através dos canais competentes, indicados no site www.ekoletivo.com.br, de necessidade de estorno por parte do EKOLETIVO, esse terá o prazo de 20 dias úteis para proceder o estorno, caso ele seja devido.

9. O INVESTIDOR poderá cancelar seu investimento no projeto desde que o prazo para angariação de valores para o projeto não tenha terminado. Serão aplicadas as regras dispostas nos itens 7 e 8 dessa seção quanto ao estorno dos valores investidos.

10. Não haverá reembolso quanto aos investimentos em PROJETOS que garantem acesso ao EKOLETIVO MENSAL, sendo que o INVESTIDOR poderá cancelar sua assinatura.

11. O cancelamento da assinatura, descrito no item 10 dessa seção, ocasionará a não cobrança e, consequentemente, a não fruição do serviço no mês seguinte ao cancelamento. Não havendo pagamento parcial do mês de utilização do serviço mensal.

12. Os CRIADORES DE PROJETOS não poderão tomar qualquer atitude em relação aos PROJETOS postados no site do EKOLETIVO ou acessar quaisquer verbas prometidas até que estejam devidamente autorizados a retirar e aplicar o dinheiro no projeto proposto.

13. É possível intercorrer um intervalo temporal entre a finalização de um PROJETO BEM-SUCEDIDO e o acesso aos valores arrecadados.

 

EKOLETIVO MENSAL

O EKOLETIVO MENSAL visa melhorar a experiência dos USUÁRIOS, que criam conteúdo com maior frequência, sendo aplicáveis exclusivamente a este serviço as seguintes regras específicas:

1 – O USUÁRIO que desejar utilizar o serviço EKOLETIVO MENSAL deverá escolher este modelo de serviço no momento de criar o projeto;

2 – Os PROJETOS MENSAIS consistem em atividades com necessidades recorrentes de investimento para manutenção do serviço;

3 – O INVESTIDOR MENSAL terá direito a usufruir do projeto mensal, enquanto contribuir com as mensalidades previamente definidas pelo CRIADOR DO PROJETO MENSAL;

3.1 – O INVESTIDOR MENSAL optará livremente pela mensalidade que lhe convir, recebendo as recompensas correspondentes, previamente estipuladas pelo CRIADOR DO PROJETO MENSAL;

4 – O CRIADOR DE PROJETO MENSAL receberá os valores investidos pelos INVESTIDORES MENSAIS, até o 10º dia útil do mês subsequente ao investimento, descontando-se desse valor o montante de 13% (treze por cento), que contempla a taxa de serviços do EKOLETIVO, bem como as tarifas cobradas pelo serviço de pagamento;

5 – Os valores investidos pelo INVESTIDOR MENSAL serão descontados no momento do investimento;

6 – O cancelamento e reembolso dos USUÁRIOS do serviço mensal seguirá o disposto no item 10 e 11 da seção “DO INVESTIMENTO NOS PROJETOS”;

 

DO ACESSO E CADASTRO

Qualquer pessoa maior de idade e capaz poderá utilizar os serviços do EKOLETIVO.

NÃO É AUTORIZADA a participação de USUÁRIOS menores de dezoito anos de idade. Caso seja verificada eventual infração desta disposição, o EKOLETIVO cancelará, de imediato, o cadastro do USUÁRIO. Lembramos que a informação incorreta de dados pessoais, tais como a idade, poderá constituir-se em ato infracional (de acordo com o ECA, Lei 8069/90) ou, sendo o sujeito maior e capaz, incorrerá esse em crime, punido pela legislação brasileira com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa (art. 299 do Código Penal Brasileiro).

O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de seu nome de USUÁRIO e senha. É por meio desses dados que o USUÁRIO pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro.

O USUÁRIO deve notificar imediatamente o EKOLETIVO caso haja suspeitas de uso indevido ou não autorizado de sua conta.

O EKOLETIVO repassará o nome, e-mail, endereço, recompensa e valor pago dos INVESTIDORES para os CRIADORES DE PROJETOS, objetivando a aproximação e cumprimento das promessas e envio das recompensas. Mantendo em sigilo as demais informações cadastrais.

O EKOLETIVO não compartilhará, ou venderá, os dados cadastrais dos USUÁRIOS para pessoas ou empresas não relacionadas com os PROJETOS que o USUÁRIO estiver investindo.

O USUÁRIO deverá permitir que o EKOLETIVO entregue os dados cadastrais dos CRIADORES DE PROJETO, disponíveis nos servidores do EKOLETIVO, aos INVESTIDORES, em caso de violação aos Termos de Uso, falha no cumprimento do PROJETO ou atraso na entrega das recompensas. Os dados cadastrais que poderão ser fornecidos são: nome completo, endereço, CPF ou CNPJ, caso pessoa jurídica, telefone e e­mail, disponíveis na plataforma do EKOLETIVO.

O USUÁRIO deve fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, quando for realizar seu cadastro para acesso ao site, devendo conservar e atualizar suas informações, de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;

O USUÁRIO será responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso o EKOLETIVO tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independente de qualquer aviso ou notificação, a conta do USUÁRIO.

O EKOLETIVO não se responsabiliza, tampouco garante a veracidade da identidade de outros USUÁRIOS, com as quais você tenha contato durante a utilização do SERVIÇO.

 

TAXAS E PAGAMENTOS

O INVESTIDOR e o CRIADOR DO PROJETO estão plenamente cientes e concordam que todos os valores destinados ao apoio de PROJETOS serão depositados em CONTA CORRENTE de qualquer banco nacional.

Feito o depósito, de acordo com o sucesso do projeto surgem duas possibilidades:

a) Se o projeto for bem-sucedido, o valor total arrecadado para esse projeto (ainda que superior ao valor originalmente solicitado pelo CRIADOR DO PROJETO) será transferido para a conta corrente do CRIADOR DO PROJETO, descontando-se, deste valor, o montante de 13% (treze por cento), que contempla a taxa de serviço do EKOLETIVO, bem como as tarifas cobradas pelo serviço do Pagar.me;

b) Se o projeto não for bem-sucedido, os valores investidos não serão cobrados.

Todas as taxas são cotadas em Reais (R$). O USUÁRIO é o responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos associados com o uso do EKOLETIVO, incluindo, mas não se limitando, à taxa de serviço do EKOLETIVO, assim como quaisquer impostos ou tributos que incidam ou venham a incidir sobre o projeto ou sobre a aproximação entre o INVESTIDOR e o CRIADOR DE PROJETOS.

Os serviços de meios de pagamento online são independentes do EKOLETIVO, possuindo exclusiva responsabilidade pelos pagamentos processados, respondendo por quaisquer falhas relativas ao pagamento.

 

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O EKOLETIVO é o titular dos direitos de propriedade intelectual referentes a seu próprio serviço, protegidas pelas leis brasileiras e por tratados internacionais. Os direitos do EKOLETIVO não incluem quaisquer direitos relacionados ao conteúdo criado pelos USUÁRIOS e exibidos no EKOLETIVO.

O CRIADOR DE PROJETOS declara ser o detentor dos direitos de propriedade intelectual de seus próprios PROJETOS, sem qualquer participação dos INVESTIDORES ou do EKOLETIVO, gozando de toda a proteção do sistema jurídico brasileiro, notadamente da lei de direitos autorais (Lei n° 9.610/98, Lei do Software 9.609/98 e lei de propriedade industrial – Lei n° 9.279/96).

A despeito do EKOLETIVO não ser titular de direitos da propriedade intelectual sobre os PROJETOS veiculados, os USUÁRIOS, desde já permitem à empresa, no cumprimento de suas atribuições para a consecução do SERVIÇO, pronunciar-se, assim como atuar, em nome dos CRIADORES DE PROJETOS, outros USUÁRIOS e em seu próprio nome.

Ademais, o CRIADOR DE PROJETOS, ao aderir ao presente contrato, transfere ao EKOLETIVO todas as licenças, sublicenças, autorizações, delegações, ou qualquer outra forma de permissão, em caráter irrevogável, perpétuo, livre de royalties ou qualquer outra forma de retribuição, seja de acordo com a legislação brasileira ou internacional, para que a empresa possa, ela própria, ou através de pessoa por ela indicada:

I - ­ usar, modificar, transmitir, realizar trabalhos derivados, reproduzir, exibir, hospedar, divulgar, reproduzir, transcodificar, copiar, caracterizar, comercializar, vender, negociar, distribuir e, por outro lado, explorar em sua completude, as submissões do USUÁRIO, suas marcas de qualquer natureza (de produtos, serviços, coletivas, etc.), slogans, logotipos, além de outros títulos ou registros semelhantes, vinculadas: a) Ao SERVIÇO; b) À EKOLETIVO (seus sucessores e cessionários do negócio); c) Promover, divulgar, comercializar, redistribuir parte ou totalmente o site (e trabalhos derivados do mesmo) ou o SERVIÇO em qualquer mídia ou formato, existente ou que venha a existir, assim como em canais de mídia (inclusive sites de terceiros);

II – Tomar qualquer outra ação que seja requerida visando viabilizar e vender o serviço;

III – Permitir aos USUÁRIOS, transmitir, divulgar, reproduzir, baixar, mostrar, caracterizar, distribuir, recolher e, por outro lado, utilizar os PROJETOS dos USUÁRIOS e marcas vinculadas ao SERVIÇO; e,

IV – Usar e publicar, bem como permitir possam outras pessoas igualmente usar e publicar os PROJETOS dos USUÁRIOS, nomes, marcas, imagens, materiais biográficos e pessoais, do USUÁRIO e membros do seu grupo, quando vinculados ao fornecimento ou comercialização do SERVIÇO.

As disposições anteriores, conferindo os direitos acima mencionados ao EKOLETIVO, não afetarão os direitos da propriedade intelectual nos PROJETOS submetidos pelo USUÁRIO, inclusive, o direito de conceder outras licenças para o PROJETO apresentado.

Ao publicar seu PROJETO no site do EKOLETIVO o usuário pode ser identificado publicamente por seu nome ou Identidade de Usuário, em associação ao PROJETO submetido.

O uso ou outra forma de exploração dos PROJETOS apresentados à EKOLETIVO, assim como a outros USUÁRIOS, nos termos deste contrato, não infringe ou viola direitos de terceiros, incluindo, mas não limitados, à privacidade, publicidade, copyrights, decorrentes de contratos, ou quaisquer outros direitos relativos à propriedade intelectual, ou mesmo propriedade em geral.

A EKOLETIVO reserva-se ao direito de deletar, editar, reformatar, resumir, fragmentar, ou traduzir qualquer submissão de PROJETO de USUÁRIO.

O CRIADOR DE PROJETOS concorda em assumir a responsabilidade sobre todos os danos causados a terceiros, referente à propriedade intelectual de seus PROJETOS, eximindo o EKOLETIVO e os INVESTIDORES de qualquer responsabilidade, objetiva, subjetiva, solidaria ou subsidiária.

O CRIADOR DE PROJETOS está ciente de que, ao utilizar o EKOLETIVO, está tentando angariar fundos para seu projeto, publicamente e, com isso, assume o risco de que sua ideia seja copiada e desenvolvida por terceiros. O EKOLETIVO não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle.

O EKOLETIVO reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, e uma vez notificado a respeito, suspender ou cancelar PROJETOS e encerrar as contas de CRIADORES DE PROJETOS, que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou violem outros direitos, assegurados pela legislação brasileira.

 

DOS CONTEÚDOS PUBLICADOS

O EKOLETIVO não possui responsabilidade pelo conteúdo gerado por seus USUÁRIOS, nem tem qualquer obrigação de monitorar esse conteúdo.

Qualquer conteúdo ou informação postada publicamente ou transmitida privadamente através do site da EKOLETIVO, será de responsabilidade exclusiva da pessoa que a originou.

A EKOLETIVO não é responsável por incorreções ou omissões de qualquer natureza em relação aos conteúdos veiculados.

O EKOLETIVO tampouco se responsabiliza pelo uso dessas informações pelas pessoas que as acessem.

O EKOLETIVO reserva-se os direitos de remover e de não veicular qualquer conteúdo de USUÁRIOS a seu exclusivo critério. O EKOLETIVO também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir estes Termos de Uso, obedecer às disposições legais ou atender a ordens judiciais, com o que desde já concordam os USUÁRIOS, autorizando expressamente o EKOLETIVO a acessar, ler, preservar e divulgar tais informações para os fins e nas circunstâncias aqui descritas.

O CRIADOR DE PROJETOS autoriza o EKOLETIVO a utilizar vídeos, textos e conteúdo inseridos na página do respectivo projeto para fins não comerciais, tais como: materiais de divulgação do site, peças gráficas, publicações e vídeos do EKOLETIVO, inscrições em editais públicos ou privados, concursos, prêmios e afins. O EKOLETIVO não está autorizado a fazer uso comercial deste material, ou expor o CRIADOR DE PROJETOS e/ou projeto a situações inapropriadas ou pejorativas.

O CRIADOR DE PROJETOS concorda que todo projeto criado, sendo ele bem-sucedido ou não, permanecerá disponível no site do EKOLETIVO para consulta e exemplificação dos USUÁRIOS; ainda que o CRIADOR DE PROJETOS delete permanentemente sua conta, isto não excluirá o projeto do site do EKOLETIVO.

 

SITES DE TERCEIROS

O EKOLETIVO permite que os usuários façam links para outros sites ou recursos na internet, e outros sites ou recursos podem conter links para o Site do EKOLETIVO. Ao acessar sites de terceiros, o USUÁRIO o faz por conta e risco. Esses outros sites não estão sob o controle do EKOLETIVO, não havendo responsabilidade do EKOLETIVO pelo seu conteúdo, funções, exatidão, legalidade, adequação, ou qualquer outro aspecto desses outros sites ou recursos.

O USUÁRIO reconhece e concorda que a Empresa não será responsável por quaisquer danos, relacionados ao uso de qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis através de qualquer site ou recursos de terceiros.

 

DO FORO COMPETENTE

Estes termos de serviço são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.

Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de Santa Catarina.

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o Foro da cidade de Florianópolis, com exclusão de qualquer outro, ainda sendo mais privilegiado.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

O EKOLETIVO reserva-se o direito de atualizar seus Termos de Uso e Privacidade a qualquer momento. As informações sobre as atualizações serão enviadas ao endereço de e-mail fornecido ou serão colocadas em local de destaque do site.

 

Saiba das novidades do mundo do financiamento coletivo e patrocínio.

© 2017 Ekoletivo. Desenvolvido por WEBi

Página não encontrada - Crowdfunding Ekoletivo - Patrocinando Sonhos

Página não encontrada


Desculpe, mas a página que você procurava não existe
Saiba das novidades do mundo do financiamento coletivo e patrocínio.

© 2017 Ekoletivo. Desenvolvido por WEBi